Vender Merchandising online artistas Portugal - quais as regras?

A sua loja online deve conter elementos por lei obrigatórios, tais como:
- Termos e condições ( com o Nome fiscal, NIF, endereço físico, numero de telefone e email, conforme art 4.º, 1A, do DL 24/2014, de 14 fev);
- Prazos e condições de entrega dos produtos / prestação de serviços serviços para os vários destinos/destinatários;
- Centro de Arbitragem e RAL ( Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) ;
- Direito de livre resolução (conforme art 10.º, do DL 24/2014, de 14 fev)
- Livro de Reclamações;
- Política de Trocas & Devoluções;
- Portes de envio dos produtos;
- Política de Cancelamento;
- Política de Privacidade;
- Proteção dos dados;
Alternativamente fale conosco para não se preocupar com tudo isto e os envios, armazenamento e apoio ao cliente! nós tratamos! 
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